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Informações sobre a utilização do FGTS para aquisição de Imóvel         

 

Como faço para liberar o dinheiro do FGTS e comprar minha casa própria?


A  liberação de FGTS - em qualquer modalidade de utilização destinada à aquisição da casa própria - é sempre intermediada por um Agente Financeiro do SFH ou por uma Administradora de Consórcio nas modalidades a ela correspondentes.

Quem pode usar o dinheiro do FGTS para comprar a casa própria?


Todo trabalhador pode usar o dinheiro do FGTS para comprar a casa própria, bastando comprovar:

 

a) três anos completos de trabalho sob o regime do FGTS, consecutivos ou não;
b) não ter financiamento imobiliário ativo no SFH, em qualquer parte do país;
c) não ser proprietário, promitente comprador, cessionário ou usufrutuário de imóvel residencial construído ou em construção;
d) que trabalha no município onde quer comprar o imóvel, em qualquer cidade limítrofe ou integrante da mesma região metropolitana, ou, ainda, que mora há mais de um ano no mesmo município.

 

Como usar o FGTS para a compra da casa própria?


O trabalhador pode usar o FGTS para pagar:


a) o preço de compra da casa própria;
b) as prestações do financiamento concedido no âmbito do SFH;
c) o saldo devedor do financiamento concedido no âmbito do SFH.

Que operações posso realizar para usar o FGTS para a compra da casa própria?


Para comprar a casa própria, a lei permite ao trabalhador:


a) comprar imóvel pronto, pagando à vista com o FGTS ou somando o FGTS aos seus recursos próprios; 
b)comprar imóvel pronto com financiamento no SFH, no SFI ou diretamente com o vendedor, construtor ou incorporador, usando o dinheiro do FGTS para pagamento total ou parcial da entrada, dando o imóvel como garantia em hipoteca, alienação fiduciária, ou cláusula resolutiva; 
c) comprar imóvel em construção, na planta, em empreendimentos vinculados a financiamento concedido dentro ou fora do SFH; 
d) construir em terreno próprio, através de contrato de empreitada ou de programa de autofinanciamento gerenciado por cooperativa habitacional, administradora de consórcio imobiliário etc.;
e) comprar lote urbanizado de interesse social não construído.
Que requisitos devem apresentar o imóvel para permitir o uso do FGTS na aquisição?
Somente pode ser adquirido com a utilização do FGTS o imóvel que apresente os seguintes requisitos:
a) ser urbano;
b) ser residencial;
c) destinar-se à moradia própria do trabalhador;
d) apresentar as condições para ser financiável no âmbito do SFH;
e) estar dentro do limite de avaliação estabelecido para as operações do SFH;
f) estar registrado no cartório de registro de imóveis;
g) não ter sido objeto de utilização do FGTS nos 3 anos anteriores Item 4 da Resolução CCFGTS 541.